Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16386, de 18 de novembro de 2025
Nº 16.386/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Gaurama a titularidade de segmento da rodovia ERS-331.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Gaurama a titularidade de segmento da rodovia ERS-331, compreendido entre o km 12,79 e o km 17,07, coordenadas inicial 27º35'24,99"S, 52º07'22,12"O e final 27º35'21,96"S, 52º05'03,04"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 4,28 km (quatro quilômetros e duzentos e oitenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2025.