Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16385, de 18 de novembro de 2025
Nº 16.385/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Erechim a titularidade de segmento da rodovia ERS-211.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Erechim a titularidade de segmento da rodovia ERS-211, compreendido entre o km 59,39 e o km 62,76, coordenadas iniciais 27º39'54,15"S, 52º19'17,61"O e final 27º39'48,45"S, 52º17'15,39"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 3,37 km (três quilômetros, trezentos e setenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2025.