Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16338, de 28 de agosto de 2025
Nº 16.338/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de São José do Hortêncio a titularidade de segmento da VRS-874.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de São José do Hortêncio a titularidade de segmento da rodovia VRS-874, compreendido entre o km 0,00 e o km 1,23, coordenada inicial 29°32'41.46"S, 51°15'07.46"O e final 29°32'35.69"S, 51°15'52.47"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 1,23 km (um quilômetro e duzentos e trinta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2025.