Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16334, de 28 de agosto de 2025
Nº 16.334/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Pedro Osório a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-706.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Pedro Osório a titularidade de segmento da rodovia ERS- 706, compreendido entre o km 10,78 e o km 12,34, coordenadas inicial 31°52'30.29"S, 52°48'57.19"O e final 31°51'41.24"S, 52°49'03.03"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 1,56 km (um quilômetro e quinhentos e sessenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2025.