Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16207, de 16 de dezembro de 2024

Nº 16.207/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 4.427.000.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões de reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO 1301.04012208083968 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGESTÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 32.000.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - PRECATÓRIOS E RPVs 3303.28084609388127 OPERAÇÃO CRÉDITO PRÓ-RESILIÊNCIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.295.000.000,00 3303.28084609388128 OPERAÇÃO CRÉDITO BANCOS PRIVADOS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.100.000.000,00

TOTAL: 4.427.000.000,00

Art. 2.

O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto:

I) Pelos recursos provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO - OPE EM CONTRATAÇÃO - Recurso 0399 - 300 4.427.000.000,00

TOTAL: 4.427.000.000,00

Art. 3.

O demonstrativo orçamentário é o constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2024.

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO

Data Base: 30/10/2024

Dotação Dotação com Esta Inicial Alteração Alteração 13.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO 3968 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGESTÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS REC OPERAÇÕES CRÉDITO 0,00 0,00 32.000.000,00 33.03 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS - PRECATÓRIOS E RPVs 8127 - OPERAÇÃO CRÉDITO PRÓ-RESILIÊNCIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS REC OPERAÇÕES CRÉDITO 0,00 0,00 2.295.000.000,00 8128 - OPERAÇÃO CRÉDITO BANCOS PRIVADOS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS REC OPERAÇÕES CRÉDITO 0,00 0,00 2.100.000.000,00

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