Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 162, de 23 de dezembro de 1947
Nº 162/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 162, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 129 , de 26 de dezembro de 1947)
Abre um crédito suplementar e reduz uma dotação orçamentária.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande ao Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 87, inciso II e art. 88, inciso I, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É aberto no Departamento Estadual de Saúde um crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), sob a classificação "Código local 8-01 - 4) Gratificações e substituições".
Art. 2.
- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior, a redução de igual importancia a ser feita na verba "7) Gratificações e substituições" do mesmo código.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 23 de Dezembro de 1947.