Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16125, de 30 de abril de 2024
Nº 16.125/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Carazinho a titularidade de segmento da rodovia ERS-142.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Carazinho a titularidade de segmento da rodovia ERS-142, compreendido entre o km 2,21 e o km 4,52, coordenadas inicial 28º18'43,98"S, 52º47'28,89"O e final 28º19'53,36"S, 52º47'31,97O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 2,31 km (dois quilômetros e trezentos e dez metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de abril de 2024.