Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16096, de 10 de janeiro de 2024
Nº 16.096/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a publicização dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em rodovias, viadutos, pontes e passarelas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Os relatórios das vistorias técnicas realizadas anualmente em rodovias, viadutos, pontes e passarelas serão publicizados no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
As publicações sobre as vistorias deverão conter dados como o local em que foram realizadas, a data, o nome do responsável técnico pelo ato, além de informações sobre o estado de conservação do equipamento vistoriado.
Art. 3.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2024.