Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16059, de 8 de dezembro de 2023

Nº 16.059/2023

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Art. 1.

Ficam extintos, no âmbito da Polícia Civil:

I32 (trinta e dois) cargos Delegados de Polícia de 1ª Classe do Quadro de Delegados de Polícia;

II100 (cem) cargos de Escrivão de Polícia de 1ª Classe do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia; e

III100 (cem) cargos de Inspetor de Polícia de 1ª Classe do Quadro de Agentes Inspetores e Polícia.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Extingue, converte e consolida o quantitativo de cargos do Quadro de Delegados de Polícia, do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia e do Quadro de Agentes Inspetores e Polícia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

Ficam criados, no âmbito da Polícia Civil:

I10 (dez) cargos de Delegado de Polícia de 3ª Classe;

II14 (quatorze) cargos de Delegado de Polícia de 4ª Classe;

III9 (nove) cargos de Escrivão de Polícia de 3ª Classe;

IV17 (dezessete) cargos de Escrivão de Polícia de 4ª Classe;

V17 (dezessete) cargos de Comissário de Polícia do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia;

VI9 (nove) cargos de Inspetor de Polícia de 3ª Classe;

VII17 (dezessete) cargos de Inspetor de Polícia de 4ª Classe; e

VIII17 (dezessete) cargos de Comissário de Polícia do Quadro de Agentes Inspetores de Polícia.

Art. 3.

Ficam consolidados os quantitativos de cargos do Quadro de Delegados de Polícia, do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia e do Quadro de Agentes Inspetores e Polícia, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Fica revogado o Anexo Único da Lei nº 13.790, de 19 de setembro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2023.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE DELEGADOS DE POLÍCIA CLASSE QUANTITATIVO DE CARGOS 1ª 198 2ª 193 3ª 192 4ª 123 TOTAL 706

QUADRO DE AGENTES ESCRIVÃES DE POLÍCIA CLASSE QUANTITATIVO DE CARGOS 1ª 1488 2ª 940 3ª 683 4ª 625 COMISSÁRIO 531 TOTAL 4267

QUADRO DE AGENTES INSPETORES DE POLÍCIA CLASSE QUANTITATIVO DE CARGOS 1ª 1475 2ª 1086 3ª 789 4ª 701 COMISSÁRIO 563 TOTAL 4614

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