Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16037, de 16 de novembro de 2023
Nº 16.037/2023
Art. 1.
Fica instituída a Política de Desenvolvimento do Setor Produtivo CoureiroCalçadista do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, o setor produtivo coureiro-calçadista do Estado do Rio Grande do Sul fica localizado nas Regiões do Vale dos Sinos, do Vale do Paranhana e da Encosta da Serra.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui a Política de Desenvolvimento do Setor Produtivo Coureiro-Calçadista e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
São objetivos da Política instituída por esta Lei:
Ifortalecer a cadeia produtiva do setor coureiro-calçadista;
IIincentivar a produção e a comercialização de couro, artefatos e calçados;
IIIcontribuir para a geração de empregos e o aumento da renda dos trabalhadores;
IVcapacitar a força de trabalho e gerar inovação tecnológica;
Vestimular a criação de empreendimentos empresariais associativos e de micro e pequenas empresas;
VIreduzir a carga tributária, a burocracia e os custos de produção e de logística do setor produtivo, por meio de incremento em infraestrutura e investimentos.
Art. 3.
As ações governamentais para atingir os objetivos elencados no art. 2º desta Lei poderão envolver:
Ipromover o desenvolvimento regional e a divulgação de novas tecnologias;
IIdestinar recursos específicos para o desenvolvimento e a pesquisa de novas tecnologias para o aprimoramento dos empreendimentos locais;
IIIdesenvolver ações de capacitação profissional e inovação, inclusive quanto aos aspectos gerenciais e de comercialização;
IVcriar mecanismos que propiciem a redução da burocracia e o tratamento tributário diferenciado para fomentar a fabricação de produtos de couro e de calçados;
Vimplantar sistema de informação de mercado, interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e associações de produtores, com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no negócio;
VIpropor a criação de linhas de crédito especiais nas instituições bancárias oficiais, para subsidiar as atividades relacionadas à produção de couro, artefatos e calçados;
VIIincentivar investimentos e o incremento da infraestrutura intermunicipal, visando a reduzir os custos de produção e de logística de empresas inseridas no setor produtivo coureirocalçadista.
Art. 4.
O Poder Público, representantes do setor produtivo coureiro-calçadista, integrantes de universidades e pessoas da sociedade civil poderão participar da implementação das ações estabelecidas nesta Lei.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2023.
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