Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16019, de 31 de outubro de 2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a Lei nº 15.516, de 8 de setembro de 2020, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Os vencimentos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, ficam realinhados, substituindo-se os Anexos constantes na Lei nº 15.516, de 8 de setembro de 2020, nos seguintes termos:

"ANEXO I ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Classes Valor Vencimento (R$) Valor Vencimento (R$)

A partir de 01/06/2023 A partir de 01/01/2024 L 16.122,35 17.089,69 K 15.354,60 16.275,87 Classes Especiais J 14.623,44 15.500,85 I 13.927,09 14.762,71 H 13.263,90 14.059,73 G 12.632,29 13.390,22 F 11.750,95 12.456,00 E 10.951,50 11.608,59 D 10.206,42 10.818,81 C 9.512,05 10.082,77 B 8.864,90 9.396,79 A 8.261,79 8.757,50

ANEXO II TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Classes Valor Vencimento (R$) Valor Vencimento (R$) A partir de 01/06/2023 A partir de 01/01/2024 L 8.212,28 8.705,01 K 7.821,22 8.290,49 Classes Especiais J 7.448,77 7.895,69 I 7.094,08 7.519,73 H 6.756,25 7.161,62 G 6.434,53 6.820,60 F 5.879,17 6.231,92 E 5.372,78 5.695,15 D 5.093,19 5.398,79 C 4.827,67 5.117,34 B 4.576,00 4.850,56 A 4.337,42 4.597,67

ANEXO III-A ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA Classes Valor Vencimento (R$) Valor Vencimento (R$) A partir de 01/06/2023 A partir de 01/01/2024 E 10.951,50 11.608,59 D 9.512,05 10.082,77 C 8.332,99 8.832,97 B 7.322,49 7.761,84 A 6.434,53 6.820,60

ANEXO III-B ASSISTENTE DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Classes Valor Vencimento (R$) Valor Vencimento (R$)

A partir de 01/06/2023 A partir de 01/01/2024 E 10.951,50 11.608,59 D 9.512,05 10.082,77 C 8.332,99 8.832,97 B 7.322,49 7.761,84 A 6.434,53 6.820,60

ANEXO V

ITABELA DE VALORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PROCURADORIA-

GERAL DE JUSTIÇA

2 Função Valor Vencimento (R$) Valor Vencimento (R$) Gratificada A partir de 01/06/2023 A partir de 01/01/2024 FG-04 1.360,19 1.441,80 FG-05 1.645,99 1.744,75 FG-06 1.840,33 1.950,75 FG-07 2.583,26 2.738,26 FG-08 3.212,22 3.404,96 FG-10 4.721,30 5.004,58 FG-11 5.006,81 5.307,22 FG-12 5.292,62 5.610,18

IITABELA DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-

GERAL DE JUSTIÇA Cargos em Valor Vencimento (R$) Valor Vencimento (R$) Comissão A partir de 01/06/2023 A partir de 01/01/2024 CC-03 3.044,46 3.227,13 CC-04 4.103,79 4.350,02 CC-05 5.155,48 5.464,81 CC-06 I 5.490,48 5.819,91 CC-06 II 5.901,08 6.255,15 CC-06 III 6.354,18 6.735,43 CC-07 6.676,03 7.076,59 CC-08 7.270,36 7.706,58 CC-10 9.682,64 10.263,60 CC-11 10.288,47 10.905,77 CC-12 10.894,47 11.548,14

ANEXO VI TABELA DE VALORES DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Classes Valor Vencimento (R$) Valor Vencimento (R$)

A partir de 01/06/2023 A partir de 01/01/2024 C 2.392,39 2.535,93 D 2.563,78 2.717,61 E 2.931,36 3.107,24 F 3.143,56 3.332,17 G 3.355,92 3.557,27 H 4.221,47 4.474,76 I 4.695,24 4.976,95 J 5.164,56 5.474,44 M 5.372,78 5.695,15

3 N 5.879,17 6.231,92 O 6.434,53 6.820,60 R 12.632,29 13.390,22

ANEXO VII TABELA DE VALORES DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Classes Valor Vencimento (R$) Valor Vencimento (R$)

A partir de 01/06/2023 A partir de 01/01/2024 M 5.293,38 5.610,98 N 5.792,29 6.139,82 O 6.339,44 6.719,80 R 12.445,59 13.192,32 .".

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2023.

4

Remissões do artigo