Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15983, de 25 de julho de 2023
Nº 15.983/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara o Festival da Barranca como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica declarado como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul o Festival da Barranca, nos termos dos arts. 220 a 223 da Constituição do Estado.
Art. 2.
Para fins do disposto nesta Lei, observar-se-ão os procedimentos para registro no respectivo Livro pelo órgão estadual competente, na forma estabelecida na Lei nº 13.678, de 17 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2023.