Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15951, de 12 de janeiro de 2023
Nº 15.951/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 15.322, de 25 de setembro de 2019, fica acrescentado o ..........................
..........................................
§ 3ºº ao art. 1.º, com a seguinte redação:
§ 3ºOs laudos médicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista - TEA - têm prazo de validade indeterminado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2023.