Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15939, de 2 de janeiro de 2023
Nº 15.939/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais para a Legislatura de 2023 a 2027 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Os Deputados Estaduais terão seu subsídio mensal fixado, em 1º de fevereiro de 2023, unicamente para a próxima legislatura, que se inicia em 1º de fevereiro de 2023 e se encerra em 31 de janeiro de 2027, considerada a legislação vigente, em valor de R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio fixado para os membros do Congresso Nacional para a legislatura que também se iniciará em fevereiro de 2023.
Parágrafo únicoO valor do subsídio fixado no "caput" fica recomposto, sucessivamente, em 6% (seis por cento) em 1º de abril de 2023, em 5,66% (cinco vírgula sessenta e seis por cento) em 1º de fevereiro de 2024, em 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento) em 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos remuneratórios de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2027, sendo mantidas as demais normas da legislação ora vigente sobre a matéria.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2023.