Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15932, de 26 de dezembro de 2022
Nº 15.932/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Capão da Canoa a titularidade de segmento da rodovia ERS-407.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Capão da Canoa a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-407, compreendido entre o km 13,86 e o km 15,74 (SRE-RS/2021), coordenadas inicial 29º46'00,58"S, 50º02'20,56"O e final 29º45'52,23"S, 50º01'15,30"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 1,88 km (um quilômetro e oitocentos e oitenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2022.