Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15914, de 22 de dezembro de 2022
Nº 15.914/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Alpestre a titularidade de segmento da rodovia ERS-504.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Alpestre a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-504, compreendido entre o km 0,00 e o km 1,05 (SRE-RS/2021), coordenadas inicial 27º15'10,44"S, 53º01'57,64"O e final 27º15'37,77"S, 53º01'38,14"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 1,05 km (um quilômetro e cinquenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2022.