Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15769, de 21 de dezembro de 2021

Nº 15.769/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Augusto Pestana, de Coronel Bicaco, de Salto do Jacuí, de Santa Bárbara do Sul e de Tapera e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Ficam criadas com as atribuições a serem definidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul:

Ia Defensoria Pública Regional de Augusto Pestana;

IIa Defensoria Pública Regional de Coronel Bicaco;

IIIa Defensoria Pública Regional de Salto do Jacuí;

IVa Defensoria Pública Regional de Santa Bárbara do Sul; e

Va Defensoria Pública Regional de Tapera.

Art. 2.

Ficam criados 5 (cinco) cargos na Classe Intermediária da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3.

Ficam criados 5 (cinco) cargos de Analista e 5 (cinco) cargos de Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e 5 (cinco) cargos de Assessor I, padrão CC-DP/FG-DP 09, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado.

Art. 4.

Os cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2021.

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