Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15763, de 15 de dezembro de 2021
Nº 15.763/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Gravataí a titularidade de segmento da rodovia ERS-030.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Gravataí a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-030, compreendido entre o km 4,20 e o km 7,40 (SRERS/2021), coordenadas inicial 29º56'37,05"S, 50º57'48,90"O e final 29º55'53,51"S, 50º56'05,93"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 3,20 km (três quilômetros e duzentos metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.