Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15752, de 30 de novembro de 2021
Nº 15.752/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Nicolau Vergueiro a titularidade de segmento da rodovia VRS-810.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado transferir ao Município de Nicolau Vergueiro a titularidade de segmento da rodovia VRS-810, compreendido entre o km 21,316 e o km 22,240, perfazendo a extensão total de 924 m, (novecentos e vinte e quatro metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.