Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15751, de 30 de novembro de 2021
Nº 15.751/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Santa Tereza a titularidade de segmento da rodovia ERS-444.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Santa Tereza a titularidade do segmento final da rodovia estadual ERS-444, compreendido entre as coordenadas inicial 29º09'51,83"S, 51º43'59,41"O e final 29º10'20,33"S, 51º44'04,64"O (SIRGAS 2000) perfazendo a extensão total 1,41 km (um quilômetro e quatrocentos e dez metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.