Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15747, de 30 de novembro de 2021
Nº 15.747/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Fagundes Varela a titularidade de segmento da rodovia ERS-355.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Fagundes Varela a titularidade do segmento da rodovia ERS-355, compreendido entre o km 13,21 e o km 16,00, coordenadas inicial 28°52'53,07"S, 51°40'10,77"O e final 28°52'51,50"S, 51°41'46,67"O (SIRGAS 2000), perfazendo a extensão total de 2,79 km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.