Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15713, de 25 de setembro de 2021
Nº 15.713/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Três de Maio a titularidade de segmento da rodovia VRS-838.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Três de Maio a titularidade do segmento final da rodovia VRS-838, na localidade de Vila Progresso, compreendido entre o km 9,27 e o km 9,64, perfazendo a extensão total de 0,37 km (trezentos e setenta metros), conforme Sistema Rodoviário Estadual do RS/2020, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido segmento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2021.