Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15699, de 3 de setembro de 2021

Nº 15.699/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Constantina, de Iraí, de Marcelino Ramos, de Ronda Alta, de Seberi e de São Valentim e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Ficam criadas, com as atribuições a serem definidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul:

Ia Defensoria Pública Regional de Constantina;

IIa Defensoria Pública Regional de Iraí;

IIIa Defensoria Pública Regional de Marcelino Ramos;

IVa Defensoria Pública Regional de Ronda Alta;

Va Defensoria Pública Regional de Seberi; e

VIa Defensoria Pública Regional de São Valentim.

Art. 2.

Ficam criados 6 (seis) cargos na Classe Intermediária da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3.

Ficam criados 6 (seis) cargos de Analista e 6 (seis) cargos de Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e 6 (seis) cargos de Assessor I, padrão CC-DP/FG-DP 09, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado.

Art. 4.

Os cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.

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