Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15698, de 3 de setembro de 2021
Nº 15.698/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Antônio Prado, Arvorezinha, Carlos Barbosa e São Marcos e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Ficam criadas, com as atribuições a serem definidas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul:
Ia Defensoria Pública Regional de Antônio Prado;
IIa Defensoria Pública Regional de Arvorezinha;
IIIa Defensoria Pública Regional de Carlos Barbosa; e
IVa Defensoria Pública Regional de São Marcos.
Art. 2.
Ficam criados 4 (quatro) cargos na Classe Intermediária da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.
Ficam criados 4 (quatro) cargos de Analista e 4 (quatro) cargos de Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e 4 (quatro) cargos de Assessor I, padrão CC-DP/FG-DP 09, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado.
Art. 4.
Os cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.