Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15644, de 31 de maio de 2021
Nº 15.644/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União, relativamente à garantia a ser concedida por ela em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à União, em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Local da Região Sul - PROSUL, destinado a apoiar o financiamento de projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida das populações na Região Sul, por meio da viabilização de investimentos públicos e privados no âmbito municipal com elevadas externalidades positivas através da ampliação da disponibilidade de financiamento e assistência técnica, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºO Programa visa também a responder de forma adequada à situação conjuntural de redução de disponibilidade de recursos pelas fontes tradicionais de financiamento de investimento no Brasil devido à crise econômica causada pelos efeitos da COVID-19 e é aderente às necessidades de ajuste fiscal existentes tanto em âmbito federal quanto no âmbito municipal, já que atuará em temas ligados à gestão eficiente de recursos municipais, por meio de seus componentes.
§ 2ºO valor total, conforme moeda que irá constar do contrato de empréstimo, a ser contragarantido pelo Poder Executivo, será de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), sendo que deverá ser considerada a paridade oficial da moeda, informada pelo Banco Central do Brasil, assim como orientações complementares da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, durante toda a duração da relação contratual a ser firmada entre as partes.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do
§ 4ºº do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
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