Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15632, de 20 de maio de 2021
Nº 15.632/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Vacaria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço Notarial e Registral do Município de Vacaria, formando uma serventia individualizada.
Art. 2.
Fica desanexado o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos do Serviço Notarial e Registral do Município de Vacaria, anexando-os, simultaneamente, ao Registro Civil de Pessoas Naturais do mesmo Município.
Art. 3.
A instalação do serviço individualizado do Tabelionato de Protesto de Títulos, originário da desanexação referida no art. 1.º desta Lei, fica condicionada ao preenchimento da vaga mediante concurso público, nos termos da lei.
Art. 4.
Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Vacaria as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2021.