Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15570, de 29 de dezembro de 2020
Nº 15.570/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Quilombo Mocambo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Quilombo Mocambo, localizado no Município de Porto Alegre.
§ 1ºA Mocambo - Associação Comunitária Amigos e Moradores do Bairro Cidade Baixa e Arredores, entidade representativa do Quilombo Mocambo, poderá ter acesso aos programas de incentivos culturais do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2ºO Estado poderá apoiar, financiar e celebrar convênios e parcerias com a finalidade de promover a história e a cultura da comunidade negra em Porto Alegre.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2020.