Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15565, de 29 de dezembro de 2020
Nº 15.565/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 13.615, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Estação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei nº 13.615, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Estação, o art. 2º passa a ter a seguinte redação: "
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1º destina-se, metade, à implantação de um parque horto florestal e à realização de programas voltados à interpretação e educação ambiental e, a outra metade, à construção e implantação de um parque de lazer e eventos culturais e sociais, revertendo ao patrimônio do Estado caso seja dada destinação diversa.". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2020.