Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15524, de 18 de setembro de 2020
Nº 15.524/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o art. 220 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado, no art. 220, é dada nova redação ao "caput" e ao § 1º e acrescido o § 3º, conforme segue: "
Art. 220.
s servidores de provimento efetivo das entrâncias inicial e intermediária com 3 (três) ou mais anos de exercício na mesma entrância poderão ser removidos, a pedido, para igual cargo na entrância imediatamente superior, a critério do Conselho da Magistratura.
§ 1ºNão será concedida remoção-promoção da entrância inicial diretamente para a entrância final.
.........................................
§ 3ºPoderá ser concedida remoção-descenso da entrância final para a entrância intermediária, da entrância intermediária para a entrância inicial e também da entrância final diretamente para a entrância inicial, sempre com redução de vencimentos.".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2020.