Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15502, de 13 de agosto de 2020
Nº 15.502/2020
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual para a Prevenção e o Controle da Neoplasia Maligna no Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objetivo a redução da mortalidade e da incapacidade causadas por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos portadores de neoplasia maligna, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a Política Estadual para a Prevenção e o Controle da Neoplasia Maligna no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Art. 2.
São diretrizes relacionadas à promoção da saúde no âmbito da Política Estadual para a Prevenção e o Controle da Neoplasia Maligna:
Ireconhecer a neoplasia maligna como doença crônica prevenível;
IIo Estado, por meio da Secretaria da Saúde, poderá desenvolver e coordenar prioritariamente ações de promoção, prevenção e diagnóstico precoce de acordo com a situação epidemiológica do câncer;
IIIgarantir a confirmação diagnóstica oportuna e eficaz dos casos suspeitos de neoplasia maligna;
IVformular as estratégias que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre a neoplasia maligna, seus fatores de risco e sobre diversos mecanismos de prevenção e controle da doença;
Vmonitorar os fatores de risco para neoplasia maligna a fim de planejar ações capazes de prevenir, reduzir danos e proteger a vida;
VIpromover ações de conscientização e prevenção ao consumo de álcool e tabaco;
VIIproporcionar ampla divulgação dos agentes cancerígenos, estabelecidos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH;
VIIIproporcionar intervenções perante a população visando ao incentivo da alimentação saudável;
IXtodo cidadão gaúcho tem direito ao acesso pleno aos recursos de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação do câncer;
Xas ações e os serviços devem ser continuamente avaliados em todos os níveis do sistema, por meio da estruturação de uma rotina de análise de informações, e apresentados anualmente ao Conselho Estadual de Saúde;
XIa capacitação dos recursos humanos da rede estadual de saúde deve ser desenvolvida de forma continuada, considerando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a avaliação das ações e as necessidades identificadas no perfil epidemiológico do Estado.
Art. 3.
Compete à estrutura operacional das redes de atenção à saúde garantir a realização de exames complementares relativos ao rastreamento, ao diagnóstico e ao tratamento da neoplasia maligna no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.
Art. 4.
A Secretaria da Saúde poderá realizar a avaliação contínua do desempenho e padrão de funcionamento dos centros de alta complexidade em oncologia, sem prejuízo das atribuições do Ministério da Saúde e das atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 5.
Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.
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