Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15482, de 2 de julho de 2020
Nº 15.482/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Inclui a farinha de arroz e os produtos sem glúten no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Ficam incluídos no cardápio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado a farinha de arroz e os produtos sem glúten, produzidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2020.