Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15457, de 26 de março de 2020
Nº 15.457/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a receber bem imóvel em doação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, por meio de doação não onerosa, o bem imóvel de 6,100 km da Rodovia BRS-470, distribuído em um segmento identificado pelo código SNV 470BRS0385 compreendendo o trecho com início no ENTR RS-324 (Nova Prata) e fim no ENTR RS-441 (para Vista Alegre do Prata), mais precisamente entre o km 153,5 e o 159,6.
Parágrafo únicoO bem recebido em doação será incorporado como trecho da ERS- 324.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2020.