Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15231, de 25 de setembro de 2018
Nº 15.231/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a alienação total de participações acionárias da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT - nas empresas Ventos de Curupira S.A., Ventos de Povo Novo S.A. e Ventos de Vera Cruz S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT - autorizada a alienar a totalidade de sua participação acionária nas empresas Ventos de Curupira S.A., Ventos de Povo Novo S.A. e Ventos de Vera Cruz S.A., integrantes do Complexo Eólico Povo Novo.
Parágrafo únicoOs dividendos gerados pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT - em razão da alienação das empresas de que trata o "caput" deste artigo e que vierem a ser auferidos pela Holding, Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-PAR -, serão reinvestidos na Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D -, devendo ser aplicados exclusivamente em investimentos, despesas intrassetoriais, encargos da concessão, pagamento de tributos e amortização de dívidas oriundas de empréstimos contratados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.