Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15220, de 13 de agosto de 2018
Nº 15.220/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga a Lei n.º 13.625, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Nova Roma do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica revogada a Lei n.º 13.625, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Nova Roma do Sul.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2018.