Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15201, de 13 de julho de 2018
Nº 15.201/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a recomposição do Quadro da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Ficam criados 4 (quatro) cargos na Classe Final e 1 (um) cargo na Classe Intermediária da Carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
Ficam criados 5 (cinco) cargos de Analista e 5 (cinco) cargos de Técnico do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado.
Art. 3.
Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, 5 (cinco) cargos e/ou funções gratificadas de Coordenador de Unidade, padrão CC-DP/FG-DP 09.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2018.