Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15200, de 13 de julho de 2018
Nº 15.200/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a vedação do exercício de advocacia a servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
É vedado o exercício da advocacia pelos ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo únicoA vedação de que trata este artigo estende-se a servidores que estejam cedidos ou adidos à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto perdurar a cedência ou o exercício na Instituição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2018.