Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15180, de 8 de maio de 2018
Nº 15.180/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 15.180, DE 8 DE MAIO DE 2018. (publicada no DOE n.º 87, de 9 de maio de 2018)
Institui a Campanha de Conscientização Infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos estaduais, municipais e particulares de ensino e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito da rede estadual e particular de ensino, a Campanha de Conscientização Infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo em estabelecimentos de ensino, a ser realizada anualmente.
Art. 2.
A Campanha prevista nesta Lei tem o objetivo de conscientizar os escolares a evitarem o fabrico e o uso de quaisquer armas, inclusive armas de brinquedo, podendo-se contar, para tanto, com a orientação e a colaboração dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública neste Estado.
Art. 3.
A Secretaria da Educação poderá desenvolver campanha de conscientização junto a entidades da sociedade civil e órgãos do Poder Público.
Art. 4.
Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de maio de 2018.