Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15115, de 11 de janeiro de 2018
Nº 15.115/2018
Art. 1.
Fica instituído, na forma dos arts. 46 e 47 da Constituição do Estado e nos termos da alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, obedecidas as condições previstas nesta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
O Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários será composto por integrantes com curso superior e técnico em áreas de conhecimento em ciências da saúde.
Art. 3.
Para implementação do Programa instituído por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a incluir até o limite de 190 (cento e noventa) integrantes, na forma do art. 7º desta Lei, para exercerem as funções de Militares Estaduais de Saúde Temporários sujeitos, no que couber, ao Estatuto dos Militares Estaduais.
Parágrafo únicoOs Militares Estaduais de Saúde Temporários - MEST - vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4.
O Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários objetiva:
Iprestar, de modo suplementar e subordinado ao Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde, assistência à saúde humana aos militares estaduais, servidores civis da BM e seus dependentes legais;
IIprestar, de modo suplementar e subordinado ao Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde, assistência à saúde veterinária dos animais empregados nas atividades da Brigada Militar.
Art. 5.
A inclusão prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, no máximo 1 (uma) vez, por igual período.
Parágrafo únicoA prorrogação será automática e condicionada à avaliação positiva do desempenho de acordo com critérios técnicos e disciplinares, visando ao interesse da Instituição.
Art. 6.
A atividade do MEST tem por finalidade a execução da assistência em saúde em órgãos da Corporação e apoio a atividades e serviços de preservação da ordem pública, em conformidade com a Lei Complementar nº 10.990/97.
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Art. 7.
O recrutamento para o serviço deverá ser precedido de proposta do ComandanteGeral ao Secretário de Segurança Pública, respeitado, para o nível superior, o limite quantitativo de 45 (quarenta e cinco) Oficiais de Saúde Temporários - OST - , e para o de nível médio, o limite quantitativo de 145 (cento e quarenta e cinco) Praças de Saúde Temporários - PST.
§ 1ºO OST ingressará no posto de 1º Tenente MEST, e o PST ingressará como Soldado MEST.
§ 2ºAs especialidades de saúde aptas ao programa não estão condicionadas à existência de Oficiais QOES, sendo definidas pelo Comandante-Geral conforme as necessidades institucionais.
Art. 8.
A inclusão do MEST dar-se-á mediante seleção e aprovação em curso específico.
§ 1ºPara a inclusão no Programa devem ser preenchidos os seguintes requisitos:
Iestar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IIpara as funções de nível superior, ter concluído o ensino superior na respectiva área e ter registro ativo no seu respectivo Conselho Regional; no caso de especialistas, apresentar diploma ou certificado de conclusão do curso de pós-graduação reconhecido pelo respectivo Conselho Regional;
IIIpara os cargos de nível médio, ter concluído o ensino técnico na respectiva área e ter registro ativo no seu respectivo Conselho Regional;
IVnão ter antecedentes criminais, situação comprovada mediante a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais.
Vnão estar respondendo a procedimentos administrativos ou sindicâncias de qualquer espécie em seu Conselho Regional;
VIpossuir até a data de inscrição, idade inferior a 45 (quarenta e cinco) anos.
§ 2ºPara a seleção aos cargos, os candidatos serão submetidos a processo seletivo público, constando de:
Iexame de saúde, de caráter eliminatório;
IIexame de aptidão física, de caráter eliminatório;
IIIavaliação psicológica, de caráter eliminatório;
IVprova de títulos, de caráter classificatório;
Ventrevista técnica, de caráter classificatório.
§ 3ºO curso de adaptação será de 3 (três) semanas, com 40 (quarenta) horas semanais, e será oferecido pelo Departamento de Ensino e Departamento de Saúde da Brigada Militar.
Art. 9.
O desligamento do MEST ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses:
Iao final do período de prestação do serviço;
IIa qualquer tempo, mediante requerimento do MEST;
IIIquando o MEST apresentar conduta incompatível, devidamente apurada nas normas aplicáveis aos integrantes da Brigada Militar ou em razão da natureza do serviço prestado;
IVem atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente a sua contratação.
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Parágrafo únicoAo ser excluído do PMEST, encerra-se para o MEST o vínculo com a Brigada Militar, não cabendo qualquer remuneração ou indenização por parte do Estado.
Art. 10.
Fica vedado ao MEST:
Io desempenho das atividades de MEST em qualquer outro órgão estranho à Segurança Pública;
IIa realização de cursos de carreira;
IIIa transferência de município;
IVo acúmulo de férias, a instalação e o trânsito;
Vuso de uniforme quando em folga ou trânsito, sendo o uso deste permitido exclusivamente em serviço;
Art. 11.
Ao MEST é permitido o exercício de outra atividade remunerada nos termos do
art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, desde que estas atividades não sejam impedimento as suas atividades na Brigada Militar, como escalas de serviço e representação, entre outras determinadas pelos seus superiores, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, no somatório destas atividades de serviço e sobreaviso na Brigada Militar.
Art. 12.
MEST faz jus, a título de remuneração:
§ 1ºPara o nível superior:
Ia 120% (cento e vinte por cento) do vencimento bruto inicial do posto de 1º Tenente, inclusive durante o curso, para os médicos e dentistas;
IIa 80% (oitenta por cento) do vencimento bruto inicial do posto de 1º Tenente, inclusive durante o curso, para as demais áreas da saúde.
§ 2ºPara o nível médio: a 100% (cem por cento) do vencimento bruto inicial da graduação de Soldado, inclusive durante o curso.
§ 3ºDe acordo com o interesse público, será permitido o recebimento de diária e hora extraordinária, tomando por base o padrão do Soldado ou do 1º Tenente, conforme a função.
Art. 13.
s militares estaduais de carreira possuem precedência hierárquica em relação aos integrantes do PMEST, quando no mesmo posto ou graduação.
Art. 14.
Aplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária constante na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos "invalidez permanente, total ou parcial, ou morte", ocorridos em serviço.
Art. 15.
Comandante-Geral da Brigada Militar poderá baixar instruções internas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 16.
Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao Corpo de Bombeiros Militar, que procederá à regulamentação própria do programa no âmbito interno, acrescentando-
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se o percentual de 20% (vinte por cento) ao limite quantitativo constante dos arts. 3º e 7º para atender às necessidades da Corporação.
Art. 17.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.