Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15099, de 9 de janeiro de 2018
Nº 15.099/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social da Companhia Riograndense de Mineração - CRM - a abrir crédito adicional no orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social, recursos da Companhia Riograndense de Mineração - CRM - até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos adicionais no montante de até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a converter seus créditos oriundos de Juros sobre o Capital Próprio em ações de emissão da CRM, no montante de até R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2018.