Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15086, de 28 de dezembro de 2017
Nº 15.086/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a transferência para a União de áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União, sem ônus, áreas públicas correspondentes aos trechos da rodovia estadual coincidente com a rodovia federal denominada RSC-101 abaixo descritos:
IRodovia RSC-101: segmentos 101RSC4440, 101RSC4445 e 101RSC4450, do entroncamento com a BR-290(B) (km 93+500) até o entroncamento com a ERS-040 (Capivari do Sul) (km 129+400), códigos do SNV 101BRS4440, 101BRS4445 e 101 BRS4450, com 35,90 km de extensão;
IIRodovia RSC-101: segmento 101RSC4455, 101RSC4460 e 101RSC4465, do entroncamento com a ERS-040 - Capivari do Sul (km 159+400) até Mostardas (km 253+000), código do SNV 101BRS4455, 101BRS4460 e 101BRS4465, com 123,60 km de extensão;
IIIRodovia RSC-101: segmento 101RSC4470, de Mostardas (km 253+000) até Tavares (km 279+500), código do SNV 101BRS4470, com 26,50 km de extensão;
IVRodovia RSC-101: segmento 101RSC4480 e 101RSC4490, de Tavares (Km 279+500) a Estreito (km 370+200), código do SNV 101BRS4480 e 101BRS4490, com 90,70 km de extensão;
VRodovia RSC-101: segmento 101RSC4500, de Estreito (km 370+200) até São José do Norte (km 405+500), código do SNV 101BRS4500, com 35,30 km de extensão.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.