Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15065, de 28 de dezembro de 2017
Nº 15.065/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - , a transferir ao Município de Água Santa, a titularidade de trecho da rodovia ERS-428.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - , autorizado a transferir ao Município de Água Santa, a titularidade do trecho da Rodovia ERS- 428, compreendido do km 0+000m ao km 1+122m, com extensão total de 1,122 km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.