Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15063, de 28 de dezembro de 2017
Nº 15.063/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 13.630, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Lucena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 13.630, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Lucena, o art 2º passa a ter a seguinte redação: "
Art. 2.
O imóvel descrito no art 1º destina-se à implantação de Escola de Campo, Projeto Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa." As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.