Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15062, de 28 de dezembro de 2017
Nº 15.062/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 11.541, de 16 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Horizontina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei nº 11.541, de 16 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Horizontina, é dada nova redação ao art. 3º, conforme segue: "
Art. 3.
Ficam excluídas do bem objeto desta doação as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.".
Art. 2.
As despesas com a escritura e o registro imobiliário correrão à conta do donatário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2017.