Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15049, de 5 de dezembro de 2017
Nº 15.049/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 12.553, de 5 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a doar imóveis ao Município de Pelotas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Fica alterado o art. 1.º da Lei nº 12.553, de 5 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Pelotas, passando a ter a seguinte redação: " Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a doar imóveis ao Município de Pelotas com as seguintes características:
IUM TERRENO, situado nesta cidade, de forma regular, atualmente faixa ocupada pela Rua Coronel Manoel Lucas de Oliveira, com 18,00 metros de largura por 34,00 metros onde se confronta ao norte com o imóvel nº 53 da Avenida Duque de Caxias e ao Sul com imóvel nº 03 da Rua Coronel Manoel Lucas de Oliveira. Dito imóvel encontra-se descrito na matrícula nº 58.431, fls. 1 do livro 2-RG, de 15 de setembro de 2015, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
IIUM TERRENO, situado nesta cidade, de forma irregular, com 34,00 metros de frente norte para Rua Coronel Manoel Lucas de Oliveira, por 114,00 metros de frente a fundos, confrontando-se ao leste com o imóvel de José Faustini e sua esposa Celi Echabe Faustini, Arno Brauner e sua esposa Zayl Natorf Brauner, atualmente Rua João Simões Lopes Neto, a oeste mede 107,00 metros e confronta com os imóveis nºs 71 e 73 da Avenida Duque de Caxias e faz fundos, ao sul, por onde mede 34,00 metros confrontando-se com o leito da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, estando cadastrado sob nº 03 da Rua Coronel Manoel Lucas de Oliveira. Dito imóvel encontra-se descrito na matrícula nº 58.432, fls. 1 do livro 2RG, de 15 de setembro de 2015, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
IIIUM TERRENO, situado nesta cidade, de forma regular, atual faixa ocupada pela Rua Coronel Manoel Lucas de Oliveira, com 18,00 metros de largura por 34,50 metros onde se confronta ao norte com o imóvel nº 32 da Rua Coronel Manoel Lucas de Oliveira e ao Sul com o imóvel nº 33 da Rua Coronel Manoel Lucas de Oliveira. Dito imóvel encontra-se descrito na matrícula nº 58.433, fls. 1 do livro 2RG, de 15 de setembro de 2015, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
IVUM TERRENO, situado nesta cidade, de forma irregular, medindo 34,50 metros na face norte, onde entesta com a Rua Coronel Manoel Lucas de Oliveira, por 115,00 metros de frente a fundos até entestar com o leito da Via Férrea do Rio Grande do Sul, confrontando-se ao leste com o imóvel nº 53 da Avenida Duque de Caxias e a oeste com a propriedade de Sofia Assis e filhos, estando cadastrado sob nº 33 da Rua Coronel Manoel Lucas de Oliveira. Dito
imóvel encontra-se descrito na matrícula nº 58.435, fls. 1 do livro 2RG, de 15 de setembro de 2015, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
VUM TERRENO, sito na Avenida Duque de Caxias, antiga Avenida Gal. Daltro Filho, ao lado oeste do prédio nº 25, atingindo pela construção da estrada estadual RS/392 - Lucena - Santo Ângelo - Santa Maria - Pelotas, no trecho RS/8- Pelotas-Canguçu - acesso a esta cidade entre as estacas; 139 mais 9,70 metros a 141 mais 16,80 metros def., dito terreno está representado pela figura de vértices ABCDA, conforme posição na planta que faz parte integrante da escritura e tem a área de 300m2 e as seguintes dimensões e confrontações perimetrais; ao norte com a Avenida Duque de Caxias, representada pelo segmento reto BC, com 6 metros; ao sul com terras de Maria da Glória Laranjeira Figueredo e Manoel Cezar de Figueredo, representado pelo seguimento reto DA, com seis metros (6m00); ao leste, com terras de Izaura Laranjeira Figueredo, representada pelo seguimento reto CD, com cinquenta metros (50m00) e ao oeste, com a área desapropriada do DNOS para o canal Santa Bárbara, representada pelo seguimento reto AB, com cinquenta metros (50m00); contendo uma casa de material, com frente para a Avenida Duque de Caxias número, 927 e outras benfeitorias. Conforme transcrição nº 57.480, fls.185, do Livro 3-AS, de 30 de novembro de 1973, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
VIUM TERRENO, com benfeitorias, de frente norte pela Praça Vinte de Setembro nº 919 (antiga Avenida Duque de Caxias nº 23) zona urbana no 1º distrito deste município, atingida pela construção da estrada estadual BR/392 - Porto Lucena - Santo Ângelo - Santa Maria - Pelotas, no trecho RS/8- Pelotas-Canguçu - acesso a esta cidade entre as estacas; 139 mais 9,70 a 141 mais 16,80 e 130 mais 19,00 a 131 mais 19,50; com 47,10 e 20,50 de comprimento no eixo; dita faixa de terra está representada pela figura de vértice ABCDA com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais; ao norte com a Praça Vinte de Setembro (antiga Avenida Duque de Caxias), pelo segmento reto BC, 6,60 metros; ao sul com Maria da Glória Laranjeira Figueiredo e Manoel Cezar de Figueiredo, pelo seguimento reto DA, 6,50 metros; a leste com Maria da Glória Laranjeira Figueiredo e Manoel Cezar de Figueiredo, pelo seguimento reto CD, 48,50 metros; a oeste com Vicente Ces Figueiredo pelo seguimento reto AB, 50m00 metros contendo casa de material com frente para a Praça Vinte de Setembro nº 919 e demais benfeitorias. Conforme transcrição nº 57.620, fls. 222, do Livro 3-AS, de 20 de dezembro de 1973, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
VIIUMA FAIXA DE TERRA, com acessórios, em zona urbana no 1º distrito de Pelotas, atingida pela construção da estrada estadual RS-BR 992 - Porto LucenaSanto Ângelo - Santa Maria - Pelotas - no trecho: RS/8 - Pelotas-Canguçu - acesso a esta cidade entre as estacas 138 mais 19,60 metros a 139 mais 9,70 metros e 139 mais 9,70 metros a 141 mais 16,80 metros, com 47,10 metros e 10,10 metros de comprimento no eixo, dita faixa de terra está representada pela figura de vértices; ABCDEFA, conforme posição na planta em duas vias de igual teor e forma que, conferida e assinada, fica fazendo parte integrante desta escritura e tem a área de 902m2 e as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: figura de vértice ABCDEFA, com a área total de 902m2, ao norte com terras de Vicente Cês Figueiredo e Izaura Laranjeira Figueiredo e José Ces Figueiredo, representada pelo segmento reto BC, com 12,50 metros; e com a Praça Vinte de Setembro nº 911 (antiga Avenida Duque de Caxias nº23) representada pelo segmento reto DE, com 9,40 metros; ao sul com terras de Graciana Figueiredo Minten e João Inácio Minten, representado pelo segmento reto FA, com 21,50 metros; a leste com o corredor, representado pelo segmento reto EF, com 56,40 metros e a oeste com a área desapropriada do D.N.O.S, para o canal Santa Barbara, representada pelo segmento reto AB, com 10 metros e com terras de Izaura Laranjeira Figueiredo e José Ces Figueiredo, representada pelo segmento reto CD, com 48,50 metros, contendo casa de material com frente para a Rua Duque de Caxias nº 23,
2 atualmente Praça 20 de Setembro nº 911 e demais benfeitorias. Conforme transcrição nº 57.619, fls.222, do Livro 3-AS, de 20 de dezembro de 1973, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
VIIIUM TERRENO, sito nesta cidade, à Avenida Gal. Daltro Filho, com acessórios, em zona urbana, 1º distrito deste município, atingida pela construção da Estrada Estadual RS/BR/392 - Porto Lucena - Santo Ângelo - Santa Maria - Pelotas - no trecho: RS/8 - Pelotas - Canguçu - acesso a esta cidade, entre as estacas 127 mais 17,20 metros a 141 mais 14,00 metros, com variável de comprimento no eixo; dita faixa de terra esta representada pela figura de vértices; ABCDEFA, conforme posição na planta em duas vias de igual teor e forma que, conferida e assinada pelo escrivão e pelas partes e testemunhas, fica fazendo parte integrante desta escritura e tem a área de 3.535,20m2 e as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: Figura de Vértices - ABCDEFA - com a área de 3.535,20m2; ao norte, com a Avenida Duque de Caxias, representada pelo segmento reto BC, com dez metros e sessenta centímetros (10m60): com terras de Manoel Cordeiro, representada pelo segmento reto DE, com três metros e cinquenta centímetros (3m50); ao sul com a Estrada de Ferro, Rio Grande - Bagé - representada pelo segmento reto FA, com quatorze metros e quarenta centímetros (14m40); ao leste com terras de Manoel Cordeiro, representada pelo segmento reto CD, com cinquenta e um metros (51m00); com terras de Maria da Gloria Lapa Carabajal, representada pelo segmento reto EF com duzentos e dezenove metros (219m00) e ao oeste, com terras de Maria da Gloria Laranjeira Figueiredo e outros e Izaura Laranjeira Figueiredo e José Ces Figueiredo, Vicente Ces Figueiredo, Maria Figueiredo do Basílio, Graciana Figueiredo Minten e João Inácio Minten, Maria da Gloria Laranjeira Figueiredo e Manoel Cezar de Figueiredo, representada pelo segmento reto AB com duzentos e setenta e seis metros e vinte centímetros (276m20), contendo uma casa de material com frente para à Avenida Duque de Caxias sob nº 901, e demais benfeitorias. Conforme transcrição nº 57.415, fls.168, do Livro 3-AS, de 26 de novembro de 1973, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
IXUM TERRENO, situado nos fundos do prédio nº 23, da Avenida Duque de Caxias, com acessórios na zona urbana, no 1º distrito deste município, atingida pela construção da estrada estadual RS/BR/392, Porto Lucena - Santo Ângelo - Santa Maria - Pelotas, no trecho RS/8 - Pelotas - Canguçu, acesso à cidade de Pelotas, no trecho RS/8 - Pelotas - Canguçu - acesso à cidade de Pelotas entre as estacas 136+13,00 metros a 138+19,60 metros, com 46,60 metros de comprimento no eixo, dita faixa de terra está representada pela figura de vértices ABCDA conforme posição na planta, fazendo parte integrante desta escritura e tem a área de 999,75m2 e as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte com Maria da Gloria Laranjeira Figueiredo e Manoel Cezar de Figueiredo, pelo segmento reto BC=21,50 metros; ao sul com Vicente Cês Figueiredo, pelo segmento reto DA= 21,50 metros; ao leste com Jaime Power, pelo segmento reto CD=46,50 metros; a oeste com a área desapropriada do D.N.O.S para o canal Santa Bárbara, pelo segmento reto AB=46,50 metros. Na faixa de terras descrita, existem as seguintes benfeitorias: a) Uma pequena construção de material, medindo 5,40 metros por 2,70 metros, 14,58m2, possuindo reboco somente na parte interna, tendo uma janela e duas portas e cobertura de telhas francesas, o imóvel faz parte de um todo cadastrado na Prefeitura Municipal, sob nº 915. Conforme transcrição nº 46.033, fls.186, do Livro 3-AP, de 12 de novembro de 1973, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
XUM TERRENO, situado nos fundos do prédio nº 23 da Avenida Duque de Caxias, atingido pela construção da estrada estadual RS/392 Porto Lucena - Santo Ângelo - Santa Maria - Pelotas, no trecho RS/8 Pelotas - Canguçu, acesso à cidade de Pelotas, entre as estacas:134,00 mais 6,40 e 136,00 mais 13,00 metros com 46,60 metros de comprimento no eixo, dito terreno está representado pela figura de vértices: EFGHE, conforme posição na planta que parte
3 integrante da escritura e tem a área de 999,75m2, e as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte com terras de João Ignácio Minten e Graciana Figueiredo Minten, representada pelo segmento reto FG, com 21,50 metros ao sul, com terras de Maria Figueiredo Basilio, representado pelo segmento reto HE, com 21,50 metros, ao leste com terras de Jaime Power, representado pelo segmento GH, com 46,50 metros e ao oeste com a área desapropriada do DNOS para o canal Santa Bárbara, representado pelo segmento reto EF, com 46,50 metros. Conforme transcrição nº 46.123, fls.210, do Livro 3-AP, de 28 de novembro de 1973, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
XIUM TERRENO, situado nos fundos do prédio nº 23, atualmente Praça Vinte de Setembro nº 911, interior 2, zona urbana, no 1º distrito do município de Pelotas, atingida pela construção da estrada estadual RS/8 Porto Lucena - Santo Ângelo - Santa Maria - Pelotas, no trecho Pelotas - Canguçu, acesso à cidade de Pelotas, entre as estacas 131,00 mais 19,50 metros a 134,00 mais 6,40 metros, com 46,90 metros de comprimento no eixo, dita faixa de terras está representada pela figura de vértices ABCDA, conforme posição na planta em duas vias de igual teor e forma que, conferida e assinada, por João Manoel Almeida de Souza, 1º Ajudante Substituto do escrivão, pelas partes e pelas testemunhos, fica fazendo parte integrante da escritura e tem a área de 999,75m2, e as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte com terras de Vicente Cês Figueiredo, representadas pelo segmento reto BC, com 21,50 metros, ao sul com terras de Izaura Laranjeira Figueiredo e José Cês Figueiredo, representadas pelo segmento reto DA, com 21,50 metros a leste com terras de Jaime Power, representadas pelo segmento reto CD, com 46,50 metros, a oeste com área desapropriada do D.N.O.S. para o canal Santa Bárbara, representadas pelo segmento reto AB, com 46,50 metros. Conforme transcrição nº 46.165, fls.221, do Livro 3-AP, de 03 de dezembro de 1973, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas;
XIIUM TERRENO, com benfeitorias, situado aos fundos do prédio nº 919, antigo 23, da Praça 20 de Setembro, antes Avenida Duque de Caxias, atingido pela construção da estrada estadual BR-392, Porto Lucena - Santo Ângelo - Santa Maria - Pelotas, no trecho RS/8 Pelotas - Canguçu, acesso à cidade de Pelotas entre as estacas: 139,00, mais 9,70 a 141,00, mais 16,80 e 130,00 mais 19,00 a 131,00, mais 19,50 com 47,10 e 20,50 de comprimento no eixo; dita faixa de terra está representada pela figura de vértices EFGHE, com as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte com Maria Figueiredo Basílio, pelo segmento reto FG, 21,50 metros, ao sul com Maria da Gloria Laranjeira Figueiredo e outros, pelo segmento reto HE, 22,00 metros a leste com Jaime Power, pelo segmento reto GH, 24,10 metros, a oeste com área desapropriada do D.N.O.S., para o Canal Santa Bárbara, pelo segmento reto EF, 19,00 metros. Conforme transcrição nº 46.338, fls.270, do Livro 3-AP, de 03 de janeiro de 1974, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas."
Art. 2.
As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2017.
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