Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15012, de 13 de julho de 2017

Nº 15.012/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Fica a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS - autorizada a contratar 2 (dois) empregados, em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do

art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, para exercerem a função inerente ao emprego de Intérprete de Língua de Sinais, CBO 2614-25, Padrão I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1ºConsidera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da respectiva Fundação, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação.

§ 2ºAs contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período no caso de persistir a impossibilidade de suprir a referida carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro permanente.

§ 3ºAs contratações prorrogadas nos termos do § 2º poderão ser rescindidas antes do término do prazo previsto, por deliberação da contratante.

§ 4ºAs contratações emergenciais de que trata o "caput" deste artigo ficam condicionadas ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se constituem em título para cômputo de pontos em concursos públicos.

§ 5ºOs salários dos empregados contratados, nos termos desta Lei, para a carga horária estabelecida no "caput" deste artigo serão equivalentes ao estabelecido no Plano de Cargos e Salários da FADERS, para o emprego denominado Intérprete de Língua de Sinais, pertencente ao nível inicial da categoria profissional, conforme fixado no "caput", reajustado de acordo com a legislação vigente, bem como dissídios, convenções ou acordos coletivos de trabalho.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS - a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.

O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata esta Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá obrigatoriamente:

Iprazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para a inscrição;

IIlocal e horário de inscrição;

IIInúmero de vagas a serem preenchidas;

IVexigência de titulação e experiência no trabalho;

Vhabilitação exigida para cada função; e

VIcritério de desempate.

Art. 3.

A FADERS publicará, em jornal de grande circulação, extrato do edital, no qual será informada, dentre outros itens necessários, a data da publicação do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 4.

A FADERS publicará no Diário Oficial do Estado lista nominal dos aprovados, com a correspondente classificação, até o limite de 10 (dez) vezes o número de vagas.

Art. 5.

Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.

Art. 6.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados após a contratação, a FADERS publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:

Inome do empregado;

IIfunção para a qual foi contratado;

IIIsetor de lotação; e

IVcarga horária.

Art. 7.

Durante o prazo referido nesta Lei, deverá ser promovida a realização de concurso público para provimento de empregos para suprir a necessidade de recursos humanos da FADERS.

Art. 8.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2017.

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