Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15000, de 10 de maio de 2017

Nº 15.000/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de 2 (dois) Engenheiros Agrimensores de que trata a Lei n.º 13.878, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, prorrogados pela Lei n.º 14.545, de 13 de junho de 2014, e pela Lei n.º 14.832, de 4 de janeiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos emergenciais de 2 (dois) Engenheiros Agrimensores de que trata a Lei n.º 13.878, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação, prorrogados pela Lei n.º 14.545, de 13 de junho de 2014, e pela Lei n.º 14.832, de 4 de janeiro de 2016.

§ 1ºConsidera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades fins da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

§ 2ºA prorrogação de que trata este artigo será pelo prazo de 12 (doze) meses e deverá ocorrer ao final dos contratos atualmente em vigor.

Art. 2.

No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da prorrogação dos contratos autorizada nesta Lei, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:

Inome do servidor;

IIfunção para a qual foi contratado;

IIIórgão e setor de lotação;

IVlocal onde exerce as atividades; e

Vcarga horária.

Art. 3.

A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2017.

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