Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14960, de 13 de dezembro de 2016
Nº 14.960/2016
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover a integração dos modais de transporte e a melhoria dos sistemas de acessibilidade e mobilidade dos cidadãos, em consonância com os dispositivos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui a Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável no âmbito do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio Grande do Sul reger-se-á pelos seguintes princípios:
Ipriorização do pedestre, do transporte não motorizado e do transporte coletivo;
IIeficiência e eficácia na prestação dos serviços prestados à população;
IIIacessibilidade universal;
IVpromoção da qualidade de vida;
Vproteção ambiental;
VIjustiça social;
VIIequidade de direitos; e
VIIIgestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Parágrafo únicoA Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável deverá privilegiar a integração dos diferentes modais de transportes.
Art. 3.
A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável possui os seguintes objetivos:
Ireduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
IIpromover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
IIIproporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
IVpromover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;
Vconsolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana; e
VIdiminuir os congestionamentos nas cidades.
Art. 4.
A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio Grande do Sul tem a finalidade de aprimorar a relação custo/benefício dos serviços essenciais de transporte urbano, público, privado, motorizados ou não, à disposição da sociedade.
§ 1ºA política tarifária do transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
Ipromoção da equidade no acesso aos serviços;
IImelhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
IIIinstrumentalização da política de ocupação equilibrada da cidade, de acordo com os planos diretores municipal, regional e metropolitano;
IVcontribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;
Vsimplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;
VImodicidade da tarifa para o usuário;
VIIintegração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;
VIIIarticulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e
IXestabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.
§ 2ºA tarifa deverá atender aos princípios elencados no art. 2º.
§ 3ºOs municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
§ 4ºO Poder Público poderá implementar os dispositivos necessários para o efetivo controle social dos serviços de transporte público coletivo.
Art. 5.
A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio Grande do Sul estará orientada, para sua efetivação, pelas seguintes diretrizes:
Iacessibilidade universal;
IIdesenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
IIIequidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IVeficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
Vgestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VIsegurança nos deslocamentos das pessoas;
VIIjusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIIIequidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
IXimplementação de equipamentos de segurança e tecnologias disponíveis que visem à eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
Xintegração dos diferentes modelos de mobilidade, como carro, bicicleta, transporte coletivo e a pé;
XIpriorização da mobilidade do pedestre;
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XIIincentivo ao ciclismo, por meio de ciclo-faixas, ciclovias e ciclorrotas e sua integração;
XIIIacesso a todas as informações sobre diferentes modelos de transporte com a integração do sistema de bilhetagem eletrônica;
XIVincentivo à vida útil do automóvel com política pública de descarte de automóveis;
XVincentivo às políticas de restrição ao uso do automóvel individual e de uso privado;
XVIincentivos à carona solidária;
XVIIcontrole social e regulação efetiva; e
XVIII - erradicação da tração animal para transporte de cargas.
Parágrafo únicoDentre as exceções a que se refere este artigo, estão os transportes de valores, cuja aplicabilidade legal, no que se refere ao livre trânsito e parada livre, não encontra consonância com os dispositivos desta Lei, não sendo, também, acolhida pela Lei Federal nº 12.587/12.
Art. 6.
O Plano Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável é o instrumento de efetivação da Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes das Leis Federal e Estadual, bem como:
Ios serviços de transporte público coletivo;
IIa circulação viária;
IIIas infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;
IVa acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
Va integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
VIa operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
VIIos polos geradores de viagens;
VIIIas áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
IXas áreas e os horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
Xos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e
XIa sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável em prazo não superior a 10 (dez) anos.
§ 1ºEm municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.
§ 2ºNos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.
§ 3ºO Plano de Mobilidade Urbana Sustentável deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 3 (três) anos da vigência desta Lei.
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Art. 7.
O planejamento público e dos sistemas de mobilidade urbana são instrumentos obrigatórios para a Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável, devendo existir em harmonia com os planos diretores municipais, com o atingimento dos mesmos critérios de interesse público e justiça social emanados dos princípios e diretrizes já delineados.
Parágrafo únicoO Poder Público municipal poderá adotar elementos de consulta popular para o planejamento orçamentário das obras viárias, segundo os termos desta Lei.
Art. 8.
O Poder Público municipal poderá promover círculos de debates regionais visando à integração dos interesses das diversas comunidades em relação à mobilidade intermunicipal.
Art. 9.
A participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização, na avaliação e no controle da Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável será assegurada pelos seguintes instrumentos:
Iórgãos colegiados com representantes do Poder Executivo municipal, da sociedade civil e dos prestadores de serviços;
IIaudiências públicas, círculos de debates e seminários; e
IIIprocessos sistemáticos de avaliação do nível de satisfação dos cidadãos usuários dos serviços de transporte público, coletivo, privado ou individual, motorizados ou não, bem como considerações sobre obras viárias, sinalização e comunicação.
Art. 10.
Estado poderá dar prioridade às empresas de produção de veículos de transporte público e/ou de suas peças, manutenção e demais insumos, exceto combustível, nas políticas e programas de fomento e/ou redução de impostos, incluindo programas de renovação de frota e substituição do transporte individual pelo coletivo.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2016.
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