Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14947, de 10 de novembro de 2016
Nº 14.947/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui a Política Estadual de Orientação Vocacional no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Estadual de Orientação Vocacional na rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
A Política instituída por esta Lei tem como objetivo geral preparar os estudantes para a escolha profissional, com base em referenciais teóricos e conhecimentos sobre as profissões que lhes permitam interpretar as realidades do mundo do trabalho e as especificidades de cada profissão.
Art. 3.
Constituem objetivos específicos da Política Estadual de Orientação Vocacional:
Idiscutir os processos que permeiam a escolha profissional, bem como os principais fatores que podem influenciar nesta escolha;
IIlevar os estudantes a refletir sobre a importância da escolha profissional;
IIIpossibilitar aos estudantes buscar informações sobre as profissões e ocupações que almejam seguir;
IVconhecer as condições de trabalho e as habilidades exigidas pelas diferentes profissões;
Vpromover o autoconhecimento, permitindo-lhe perceber suas identificações, características e singularidades, adquirindo, assim, melhores condições de organizar seu projeto de vida e escolha profissional;
VIrealizar testes vocacionais por profissionais especializados.
Art. 4.
Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá dotar a rede estadual de ensino de equipes profissionais próprias, celebrar convênios com entidades especializadas ou contratar serviços especializados.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2016.
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