Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14932, de 29 de setembro de 2016

Nº 14.932/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Santo Antônio das Missões, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Santo Antônio das Missões, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.

Art. 2.

Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santo Antônio das Missões as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.

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