Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14927, de 22 de setembro de 2016
Nº 14.927/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 13.682, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Passo Fundo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 13.682, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Passo Fundo, o § 3º do art. 1.º passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ...........................
..........................................
§ 3ºO programa habitacional a que se refere o
§ 1ºº será concluído e regularizado pelo Município no prazo de 10 (dez) anos, contado da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado.".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.